DEPARTAMENTO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRISIONAL

De acordo com a Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84. A assistência educacional ao preso é dever do Estado, e objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

As ações de educação formal e não formal no âmbito do sistema prisional do Estado do Acre são, prioritariamente, de competência da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre – SEE e do Instituto de Administração Penitenciária -IAPEN, em conformidade com a Resolução nº 2, de 19 de maio de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, a qual dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, e na resolução do Conselho Estadual de Educação, CEE/AC nº 135, de 13 se setembro de 2013, a qual Fixa normas para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, para pessoas em situação de privação de liberdade no Sistema prisional do Estado do Acre.

Além da educação formal, em conformidade com o que dispõe a resolução supracitada, bem como a legislação educacional vigente. O Instituto de Administração Penitenciária através de parceria firmada com a Secretaria Estadual de Educação Cultura e Esporte desenvolve, de acordo com artigo 3³ parágrafo III, por meio da Divisão de Educação Prisional, projetos de incentivo à leitura.

As ações de educação formal e não formal ocorrem considerando as especificidades de cada Unidade Prisional. Todos os projetos e programas podem ser ofertados na modalidade presencial, a distância ou ainda numa combinação das duas modalidades desde que aprovados pelo órgãos responsáveis pela validação da oferta.

O planejamento das atividades de educação é realizado anualmente em consonância com o disposto no Plano Estadual de Educação nas Prisões, pelas Direções, Divisão de Segurança e áreas técnicas das Unidades Penais, bem como pelos profissionais da educação envolvidos nas referidas ações.

5.3.1. Exames Nacionais

Os presos têm acesso a dois exames nacionais: o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e o ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos), ambos realizados pelo INEP.

A aplicação do Enem ocorre em data distinta da que acontece para os demais estudantes brasileiros. Desta forma, surge com o nome de ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio Privados de Liberdade). Atualmente, a sigla significa Exame Nacional para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de Liberdade.

Além do ENEM, os presos também participam do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL).

O ENCCEJA tem por finalidade construir uma referência nacional de avaliação para jovens e adultos por meio da aferição de competências, habilidades e saberes de jovens e adultos, em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio. O ENCCEJA Nacional PPL tem como principais objetivo, a participação voluntária e gratuita de jovens e adultos privados de liberdade que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino.

A participação do custodiado nos exames nacionais (ENCCEJA e ENEM) se dá mediante divulgação do Edital e processo de inscrição nos alojamentos e em cada cela, ocasião em a equipe técnica das unidades e professores da escola, além da divulgação, fazem o levantamento daqueles que têm interesse em participar dos exames. Após esse momento e identificada a demanda, a equipe técnica de cada unidade busca os documentos exigidos na pasta individual de cada interessado e realiza a inscrição no Sistema.

Assim, a cada edição do ENEM PPL e do ENCCEJA PPL todos os indivíduos custodiados interessados, que possuam os documentos necessários, podem se inscrever. A certificação dos privados de liberdade aprovados no ENCCEJA PPL segue as orientações reguladas pelo MEC para a este exame em âmbito nacional, os candidatos aprovados no certame, recebem certificados emitidos pela SEE, conforme o êxito alcançado na etapa de ensino em que prestou exame.

Em Rio Branco, aqueles que conseguirem a pontuação mínima exigida recebem a certificação do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio através do CEJA ou das escolas credenciadas para a certificação nos municípios.

Os fluxos e procedimentos relacionados à educação no sistema prisional do Acre estão elencados na Portaria nº 1035/2020/IAPEN-AC de 09 de dezembro de 2020.

Critérios de seleção dos presos para participação em atividades educacionais 

  1. Para a matrícula na educação formal é necessário:
  2. Ser sentenciado;
  3. Com pena mínima de um ano e meio a cumprir, em regime fechado;
  4. Bom comportamento nos últimos 6 meses;
  5. Ter documentos necessários para a matrícula (RG, CPF e comprovante de escolaridade).
  • Para participação no projeto de remição pela leitura é necessário:
  • Ser sentenciado;
  • Ter ensino médio completo ou incompleto, ou em caso de existência de vagas, ter escolaridade que o possibilite apresentar a resenha escrita ao final da leitura de cada obra literária;
  • Bom comportamento nos últimos 6 meses.
  • Para participação nos exames externos de certificação (ENCCEJA e ENEM):
  • Ser sentenciado;
  • Estar cumprindo Regime Fechado;
  • Ter documentos necessários para a inscrição (RG, CPF).
  • Para participação em cursos profissionalizantes:
  • Ser sentenciado;
  • Bom comportamento nos últimos 6 meses;
  • Ter documentos necessários para a matrícula (RG, CPF e comprovante de escolaridade).

Obs.: a Divisão de Educação e as unidades prisionais de todos estado, trabalham com lista de espera de vagas nas atividades educacionais ofertadas no Estado. Entretanto, para que os indivíduos possam entrar no cadastro de reserva é necessário que as famílias apresentem a documentação necessária para a matrícula.

Para entrega dos documentos os familiares de Rio Branco e Senador Guiomard devem entregar a cópia legível dos documentos na Divisão de Educação, localizada na rua das Acácias nº 986, no Polo Moveleiro. Nas Unidades do interior, no setor técnico da unidade. Podendo ainda ser enviado, escaneado (devendo a imagem estar legível), para o e-mail: dep.iapenac@gmail.com.

PORT. 1035 dispõe os procedimentos para de educação nos espaços de provação de liberdade do estado do Acre